Tenho direito à nomeação quando ocorrem várias aposentadorias para o cargo que fui aprovado e estou no cadastro de reserva?

Tenho direito à nomeação quando ocorrem várias aposentadorias para o cargo que fui aprovado e estou no cadastro de reserva?

Você foi aprovado no cadastro de reserva para um cargo no qual vários servidores se aposentaram com receio da reforma previdenciária. Terá você direito à nomeação?

Desde que a temida reforma da previdência começou a ser ventilada na mídia, vários servidores públicos preferiram se antecipar a ela e pediram suas aposentadorias.

O reflexo disso foi claro: um alto número de cargos vagos em vários  órgãos públicos.

Com base nessas informações, muitos candidatos aprovados em concursos públicos, mas em cadastro de reserva, ficaram esperançosos com a possibilidade de serem nomeados, já que o número de servidores que estão se aposentando está crescendo em ritmo acelerado.

Não podemos esquecer que estamos vivendo um momento delicado no que tange às finanças públicas do país, e o orçamento para novas contratações no poder público está restrito.

Diante desse cenário, muitos aprovados entraram com ações judiciais a fim de garantir suas nomeações, tendo em vista a quantidade de cargos vagos por conta das  aposentadorias.

A grande dúvida

A principal dúvida é: esses candidatos têm direito à nomeação caso o número de cargos vagos seja suficiente para alcançar a sua colocação no certame?

Vamos explicar com um exemplo.

João Concurseiro foi aprovado para o cargo de técnico administrativo do TRT-RJ, na posição 100º.

O edital previa 20 vagas imediatas mais cadastro de reserva.

Durante a vigência do concurso, 400 técnicos administrativos se aposentaram.

Ao final da validade do concurso, 80 técnicos administrativos foram nomeados, e 320 cargos continuam vagos por conta das aposentadorias ocorridas.

Neste caso, se João Concurseiro entrar com a ação, ele terá direito à nomeação?

 A resposta é NÃO!

O STF, no RE 837311/PI, fixou a orientação de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera, automaticamente, o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital.

Só há direito à nomeação nos casos de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração.

Preterição arbitrária e imotivada é quando o Poder Público ocupa o cargo vago de maneira irregular.

Exemplo:

Se Maria Concurseira, aprovada na 120º colocação, fosse nomeada antes do João Concurseiro, que está em 100º, por ordem de seu pai, que é Presidente do TRT-RJ.

Isso é um exemplo claro de preterição arbitrária e imotivada (afinal, dar preferência a Maria Concurseira por ser filha do presidente do TRT-RJ é um motivo ilegal).

Quando há direito à nomeação?

Em resumo, o direito subjetivo à nomeação aparece  nas seguintes hipóteses:

  1. Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previsto no edital;
  2. Quando houver preterição na nomeação por não observância na ordem de classificação;
  3. Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de aprovados de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.

Conclusão

O simples fato de ter centenas de cargos vagos devido às aposentadorias não dá o direito à nomeação de João Concurseiro para o cargo de técnico administrativo, mesmo que os servidores estejam sobrecarregados de trabalho e o órgão esteja com muita necessidade de mais servidores.

Parece injusto, mas esse é o entendimento atual do STF.

TEXTO DO SÉRGIO MEROLA

Fonte: https://sergiomerola.adv.br/direito-a-nomeacao/

Fernando Cavalcante

Advogado Especializado em Direito Administrativo, com foco em demandas de Improbidade administrativa, Licitações e Crimes Administrativos. Atua, também, na área do Direito Médico em demandas ligadas ao médico. É fundador do Escritório Fernando Cavalcante Advogado, com atuação em Goiânia-GO, Brasília-DF e Niquelândia-GO. Realiza atendimento online que possibilita ajudar pessoas em todo o Brasil. Já atuou como procurador do Município e Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Niquelândia-GO, bem como membro da Comissão dos Advogados Públicos da OAB/GO. Pós-Graduado em Processo Civil e Processo Penal pela FACER-GO e tem habilitação em Gestão de Escritório digital pela empresa AdvBox.

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