Servidor Público ativo tem direito a isenção de imposto de renda em caso de doença grave?

Servidor Público ativo tem direito a isenção de imposto de renda em caso de doença grave?

Um Servidor Público da ativa, que seja portador de moléstia grave, pode pedir isenção do Imposto de Renda para custear seus medicamentos e tratamentos? Ou esse benefício só é estendido aos servidores aposentados? É sobre esse tema, polêmico nos Tribunais, que vamos tratar neste artigo

A origem da polêmica

Primeira coisa que precisamos saber é onde surge essa polêmica. A resposta está na própria Lei que foi criada para alterar a legislação do Imposto de Renda em 1988. Por conta da forma como a Lei foi escrita, ficou uma margem de interpretação que tornou a questão da isenção problemática. Veja como a regra é estabelecida no Artigo 6º da Lei 7.713:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;   

A impressão que fica é que a regra não se aplica a servidores da ativa, mas apenas à aposentados.

Atenção ao detalhe

Mas, no Direito, questões polêmicas são resolvidas se atendo aos detalhes. Veja o trecho da Lei: “(…) os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço E os percebidos pelos portadores (…)” Perceberam o “E”? A lei estabelece então dois casos em que cabe a isenção do Imposto de Renda:

  • proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço; e
  • proventos percebidos pelos portadores de moléstia profissional (servidor ativo ou aposentado).

Daí, o restante do texto legal traz traz uma lista extensa de doenças que podem se enquadrar como “moléstia grave”.

O conectivo “E” fez toda a diferença nos tribunais

O conectivo “e” traz uma interpretação que o benefício de isenção do Imposto de Renda aplica-se aos (a) proventos de aposentadoria e os (b) percebidos pelos portadores de moléstias graves. Ou seja, a Lei não fez diferenciação entre servidores ativos e aposentados. Ocorre que a Receita Federal não faz essa interpretação e acaba não aceitando a isenção de servidores ativos. Na verdade, já tivemos a oportunidade de ver servidores aposentados que tiveram a isenção negada por Estados e Municípios, inclusive. Nestes casos, o Servidor acaba sendo obrigado a buscar seus direitos na Justiça. E quando essas causas chegaram aos Tribunais, a situação foi vista de outra forma. Primeiro, a interpretação extensiva do conectivo “e” é feita de forma majoritária. Ou seja, a maioria dos tribunais entende a isenção como direito de Servidores da Ativa com moléstias graves, não só aposentados.

A Função Social da Norma

Em segundo lugar, existe uma interpretação de que deve ser levado em consideração a Função Social da Norma. O que isso significa? Toda lei é editada para cumprir uma função social. No caso da Lei 7.713, de 1988, a sua função social é de ajudar a pessoa portadora de moléstia grave a ter maiores condições financeiras para arcar com os custos de seus tratamentos. A ideia é que a isenção do Imposto de Renda vai trazer maior poder financeiro para a pessoa, o que é muito benéfico para pagar os tratamentos em prol da cura. Também devemos considerar que, em 1988, quando a Lei foi feita, nós não tínhamos a mesma capacidade médica para tratar de doenças graves como hoje em dia. Em muitos casos, Isso obrigava as pessoas a se aposentarem, pois os tratamentos eram muito debilitantes. Passando mal por muito tempo com os medicamentos e tratamentos disponíveis, o mais prático era aposentar a pessoa. Trazendo a situação para o nosso contexto, hoje já é uma situação normal a pessoa ter um câncer, nos seus 40 ou 50 anos, mas conseguir permanecer trabalhando. Isso mesmo tomando medicação forte e sob tratamento, que já são mais eficazes, inclusive com muito mais chances de cura. É bem verdade que a patologia até pode trazer várias dificuldades para o servidor, mas se ele  ainda tem potencial para trabalhar, não justifica aposentá-la por invalidez para que ela consiga o benefício de isenção do IR. Por isso,  juízes e desembargadores estão entendendo que a isenção do IR deve ser aplicada ao servidor ativo também. Dessa forma, ele acaba é beneficiado com mais recursos financeiros para subsidiar seus tratamentos (que, via de regra, são caros) e continuam prestando sua força laboral à Administração Pública, sem precisar se aposentar.

E quais são estas patologias?

Segue, abaixo, a lista das patologias consideradas graves que dão direito à isenção ao Imposto de Renda ao servidor público:

  • moléstia profissional;
  • tuberculose ativa;
  • alienação mental;
  • esclerose múltipla;
  • neoplasia maligna;
  • cegueira;
  • hanseníase;
  • paralisia irreversível e incapacitante;
  • cardiopatia grave;
  • doença de Parkinson;
  • espondiloartrose anquilosante;
  • nefropatia grave;
  • hepatopatia grave;
  • estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
  • contaminação por radiação;
  • síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS);

Lembrando que a doença tem que ser diagnosticada com base em conclusão de medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

Mas, afinal, o servidor público ativo tem ou não direito à Isenção do Imposto de Renda

Sim, o servidor público ativo tem sim o direito de obter a isenção do IR se for portador de alguma das doenças previstas no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7713/88. Isso com base no entendimento dos Juízes e Tribunais. E conforme prometido em nosso vídeo, deixamos aqui uma Jurisprudência (que é uma interpretação feita pelos Tribunais) do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE.

1. O acórdão embargado decidiu: A isenção do imposto de renda, prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º/XIV, aplica-se também à remuneração de servidor em atividade. 2. Não obstante o disposto no art. 111 do CTN e o REsp nº 1.116.620-BA, representativo de controvérsia, r. Ministro Luz Fux, 1ª Seção, a orientação da 4ª Seção deste Tribunal contém adequada e específica fundamentação estendendo o benefício fiscal também para o servidor em atividade, levando em conta o fim social a que se destina o art. 6º/XIV da Lei 7.713/1988 (CPC, art. 8º): 3. Segundo a melhor doutrina, “não há lei que não contenha uma finalidade social imediata… O intérprete-aplicador poderá: …b) aplicar a norma a hipóteses fáticas não contempladas pela letra da lei, mas nela incluídas, por atender a seus fins. Consequentemente, fácil será perceber que comando legal não deverá ser interpretado fora do meio social presente; imprescindível será adaptá-lo às necessidades sociais existentes no momento de sua aplicação. Essa diversa apreciação e projeção no meio social, em razão da ação do tempo, não está a adulterar a lei, que continua a mesma” (Maria Helena Diniz, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Interpretado).  Embargos declaratórios da União/ré provido sem efeito infringente. (EDAC 0035940-64.2014.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2017)

 

TEXTO DO SÉRGIO MEROLA

Fonte: https://sergiomerola.adv.br/direito-a-nomeacao/

Fernando Cavalcante

Advogado Especializado em Direito Administrativo, com foco em demandas de Improbidade administrativa, Licitações e Crimes Administrativos. Atua, também, na área do Direito Médico em demandas ligadas ao médico. É fundador do Escritório Fernando Cavalcante Advogado, com atuação em Goiânia-GO, Brasília-DF e Niquelândia-GO. Realiza atendimento online que possibilita ajudar pessoas em todo o Brasil. Já atuou como procurador do Município e Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Niquelândia-GO, bem como membro da Comissão dos Advogados Públicos da OAB/GO. Pós-Graduado em Processo Civil e Processo Penal pela FACER-GO e tem habilitação em Gestão de Escritório digital pela empresa AdvBox.

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