Limitação de Idade em Edital de Concurso da PM de Pernambuco

Limitação de Idade em Edital de Concurso da PM de Pernambuco

No Dia 8 de junho de 2018, saiu o edital do Concurso da Polícia Militar de Pernambuco.

E da mesma forma que ocorreu no concurso da PM do Distrito Federal, surge a grande polêmica da limitação de idade para ingressar no cargo.

Lá no Distrito Federal, a limitação é de 30 anos de idade. Em Pernambuco, é de 28 anos (2 anos a menos).

É possível passar no Concurso tendo mais de 28 anos?

E surge a questão: pode ou não pode? Se eu fizer com 29, 30, 31 anos e for aprovado, vou conseguir na Justiça ingressar aos quadros da Corporação?

A situação é a mesma que falamos em um outro vídeo (confira vídeo aqui).

Quando o STF analisou essa questão etária, sumulou o entendimento que é possível a limitação de idade para o Concurso Público para a pessoa ingressar no cargo, desde que essa limitação esteja prevista em Lei (o que é o caso tanto do concurso do DF quanto no de Pernambuco).

E desde que as atribuições do cargo justifiquem essa limitação etária.

Ninguém tem dúvidas de que o cargo de policial militar exige muito do físico.

A grande questão é que nós estamos num período de evolução.

Da década de 80 para hoje, a expectativa de vida aumentou quase 20 anos.

Lá nos anos 80, começo dos anos 90, a expectativa passava pouco dos 60 anos.

E agora, estamos chegando nos 80 anos.

Tanto é assim, que a Legislação Federal aumentou a idade da aposentadoria compulsória do servidor público.

Antes, a idade era de 70 anos, agora é de 75 anos.

Aumentou o acesso à saúde, à qualidade de vida.

O mundo mudou e o Estado precisa rever seus critérios

Está na hora do Estado rever a questão da faixa etária nestes concursos policiais.

Qual é a lógica de estipular um limite para ingressar no quadro da Polícia?

A lógica é que a pessoa tem que ter um porte físico para exercer as atribuições do cargo.

E como foi dito, ninguém tem dúvida que este concurso exige muito do físico.

Só que, uma coisa é a pessoa ter 28 anos de idade na década de 80, outra coisa é ter essa idade hoje.

Com certeza, pessoas com 30, 35 e até com 40 anos estão conseguindo uma qualidade física e uma qualidade de vida infinitamente superior.

Então está na hora do STF enfrentar estas questões porque houve uma mudança, houve uma evolução.

Hoje, não é razoável imaginar que há diferença, em termos físicos, entre uma pessoa de 28 anos e uma de 32.

Inclusive, existem situações em que pessoas com 32 anos estarão mais bem capacitadas fisicamente do que pessoas com 28 anos.

Uma coisa que as Corporações precisam se preocupar é a de manter a qualidade física dos seus agentes.

Uma situação que já é realidade na Câmara dos Deputados é que os policiais legislativos, semestralmente, são submetidos a exames físicos.

Dessa maneira, o órgão mantém a qualidade física do seu agente, evitando que uma pessoa que entre um pouquinho mais velha perca as suas atribuições físicas.

Não é razoável a limitação da idade em Concurso da PM

Hoje, não tem como mais falar “28 anos e acabou”!

Isso não é razoável.

Se uma pessoa tem 35 anos, mas está capacitada fisicamente, ela tem o direito de ingressar aos quadros da corporação, a ponto de ser discriminatório o não acesso.

Chega a ser uma sentença de morte: “seu físico não presta mais, você não tem mais capacidade”.

Essa não é mais uma realidade.

Nosso entendimento sobre o limite de idade para o Concurso da PM de Pernambuco

Se a pessoa tem mais de 28 anos, e está apta física e mentalmente para o cargo, o nosso entendimento é que ela tem toda a condição de exercer o cargo de Polícia Militar de Pernambuco.

Mas, vai ter batalha judicial?

Sim. Vai chegar o momento que a pessoa vai ser eliminada do concurso e terá que buscar, através Justiça, se reingressar no certame.

Em Brasília, por exemplo, a banca estipulou que as pessoas que chegarem ao TAF (Teste de Aptidão Físico) terão que comprovar, antecipadamente, a idade.

Eles fizeram isso como uma estratégia de evitar demandas judiciais.

A contrário, no Concurso da PM-GO, em 2016, a questão da faixa etária só foi analisada depois do teste de aptidão física.

Assim, foi possível mostrar a aptidão física ao cargo, mas na hora de ingressar no curso de aptidão física, os candidatos foram barrados pelo limite de idade.

No DF, a banca vai barrar os candidatos antes do TAF, justamente como uma estratégia processual.

Só que isso não tira o poder de acesso ao Poder Judiciário.

Vai caber ao juiz, no caso concreto, avaliar se aquele candidato com mais de 30 anos terá condições ou não de prosseguir no certame.

 

TEXTO DO SÉRGIO MEROLA

Fonte: https://sergiomerola.adv.br/direito-a-nomeacao/

Fernando Cavalcante

Advogado Especializado em Direito Administrativo, com foco em demandas de Improbidade administrativa, Licitações e Crimes Administrativos. Atua, também, na área do Direito Médico em demandas ligadas ao médico. É fundador do Escritório Fernando Cavalcante Advogado, com atuação em Goiânia-GO, Brasília-DF e Niquelândia-GO. Realiza atendimento online que possibilita ajudar pessoas em todo o Brasil. Já atuou como procurador do Município e Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Niquelândia-GO, bem como membro da Comissão dos Advogados Públicos da OAB/GO. Pós-Graduado em Processo Civil e Processo Penal pela FACER-GO e tem habilitação em Gestão de Escritório digital pela empresa AdvBox.

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