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Direito Administrativo

Direito Administrativo

I

Atuação do escritório nos seguintes temas, dentre outros:

Ações de Improbidade Administrativa:

⦁ Defesa de empresas, agentes políticos e servidores públicos em ações por ato de improbidade administrativa;
⦁ Atuação perante a Justiça estadual e federal, os Tribunais estaduais, regionais e superiores para a entrega de memoriais e sustentação oral.

Mandado de Segurança, Ações populares e Ações civis públicas:

⦁ Propositura e defesa em mandados de segurança, ações populares e coletivas em favor de empresas, associações, entidades do terceiro setor e servidores públicos e cidadãos nos mais variados assuntos de direito constitucional e administrativo, tais como licitações e contratos administrativos, servidores públicos, autorizações, permissões, concessões, sanções e licenças administrativas e ambientais.
Licitações e Contratos Administrativos:
⦁ Pedido de esclarecimentos e impugnações a editais de licitação;
⦁ Recursos administrativos e representação perante os Tribunais de Contas;
⦁ Revisão de propostas e documentos obrigatórios para participação em licitação;
⦁ Assessoria em procedimentos para alterações contratuais e de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato;
⦁ Defesa contra a aplicação de multas, suspensão do direito de licitar e declaração de inidoneidade;
⦁ Ações judiciais visando à correção de ilegalidades em processos licitatórios.

Direito Eleitoral:

⦁ Elaboração de impugnações, recursos e outras medidas judiciais relativas à captação ilícita de sufrágio; abuso de poder econômico; registro de candidato; inabilitação para o mandato eletivo; doação eleitoral; propaganda eleitoral; condições de elegibilidade, entre outros;
⦁ Realização de sustentações orais, condução de audiências e entrega de memoriais nas Cortes Regionais e no Tribunal Superior Eleitoral.

CONSULTORIA

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